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As Comissões legislativas
têm a atribuição de
examinar as propostas, quase sempre projetos
de lei, encaminhados pelo Executivo, pelos
Vereadores e pela iniciativa popular.
Estudam, pesquisam, investigam e ouvem
representantes da comunidade sobre a matéria
apresentada. Examinam se ela é
constitucional, se contraria ou não
as leis maiores.
Elaboram os
pareceres, manifestando-se sobre as propostas.
O parecer da Comissão serve de
base para a discussão em Plenário.
Esse pode aceitar ou rejeitar o parecer.
Composição
das Comissões Permanentes para
o ano de 2008:
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Legislação,
Justiça e Redação
Final
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Tributação,
Finanças e Orçamento |
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Adivar
Geraldo - Presidente
Vanderlei Martins –
Vice-Presidente
Múcio Corrêa
Evandro Alves
José Lúcio
Délcio da Mata
REUNIÃO
– 6ª feira às 10 h
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Délcio
da Mata – Presidente
Vanderlei Martins –
Vice-Presidente
José Lúcio
Adivar Geraldo
Múcio Corrêa
REUNIÃO – 6ª feira às
11 hs
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Saúde
e Assistência Social |
Educação,
Cultura e Patrim. Histórico
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Evandro
Alves - Presidente
Eduardo Cordeiro – Vice-Presidente
Délcio da Mata
Adivar Geraldo
Vanderlei Martins
José Lúcio
Anivaldo Coelho
REUNIÃO – 6ª feira às
10:30 h |
José
Lúcio - Presidente
Anivaldo Coelho –
Vice-Presidente
Múcio Corrêa
Adivar Geraldo
Vanderlei Martins
Evandro Alves
Délcio da Mata
REUNIÃO
– 6ª feira às 10:45
h |
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Obras
e Serviços Públicos |
Proteção
ao Meio-Ambiente |
| Eduardo
Cordeiro – Presidente
José Lúcio –
Vice-Presidente
Anivaldo Coelho
Délcio da Mata
Vanderlei Martins
REUNIÃO – 6ª feira às
11 h
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Anivaldo
Coelho - Presidente
Vanderlei Martins –
Vice-Presidente
Délcio da Mata
Adivar Geraldo
José Lúcio
Eduardo Cordeiro
REUNIÃO
– 6 ª feira às 11:15
h
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Direitos
Humanos e Defesa Consum. |
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Adivar
Geraldo - Presidente
Evandro Alves – Vice-Presidente
Vanderlei Martins
José Lúcio
Anivaldo Coelho
REUNIÃO
– 6ª feira às 11 h |
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